LEI Nº 809, De 28 de Novembro de 1970.

Dispõe sôbre abertura de Crédito Suplementar.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de CR$ 20.000,00 (Vinte mil Cruzeiros) destinado a reforçar a dotação constante do Código 211 - 41. 40. 91-02, da Tabela Explicativa do Orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte.

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, em CR$ 20.000,00 (Vinte mil Cruzeiros) a dotação referente ao Código 171-413 742-01, da Tabela Explicativa do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário